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Festa dos Aniversariantes

A festa dos aniversariantes do mês, será realizada na última terça feira do mês,
na APAFERJ, Rua Álvaro Alvim, 21 / 2º andar- Centro. Compareçam!

Um pouco da história da APAFERJ e seus veículos de comunicação será mostrado aqui.
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Edições Anteriores

Defensoria Pública tem um novo número
para atender à população

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem um novo número de telefone. Agora, quem quiser falar com a Central de Relacionamento com o Cidadão da instituição pode ligar para o número 129.
A substituição do 0800 pelo 129 visa facilitar a memorização do telefone de contato da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro junto às pessoas que procuram o auxílio da instituição. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer localidade do estado.
A Central de Relacionamento com o Cidadão promove a humanização e modernização do atendimento às pessoas, eliminando filas, reduzindo o tempo de espera para as consultas e promovendo a disseminação de informação jurídica entre o público-alvo da Defensoria Pública.
Com a ligação para o 129, as pessoas obtêm um pré-atendimento e são encaminhadas diretamente ao órgão competente, já munidas da listagem mínima de documentos para a propositura de ações e, em alguns casos, com a consulta já agendada.

Qualidade de Vida

Nos momentos em que estamos em harmonia, o estresse não é um problema, mas quando deparamos com um desafio ou uma controvérsia, pela maneira como reagimos física e emocionalmente, podemos perceber como estamos lidando com ele. Ninguém está imune a esse mal e pode ser encontrado em todas as faixas etárias e classes sociais, bem como em todas as ocupações profissionais. Até as donas de casa, os aposentados e, pasmem!, crianças podem lidar com ele. Leia mais


APAFERJ informa

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro – APAFERJ - vem manifestar o seu REPÚDIO ao ato do Conselho Superior da UERJ, que, extrapolando suas competências, decidiu, contrariamente à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Legislação em vigor, pela extinção da Procuradoria da UERJ, ato passível de responsabilização pessoal dos que assim deliberaram, na medida em que a Representação Judicial e Extrajudicial da UERJ, e o controle prévio de legalidade dos seus atos são exclusivos da Procuradoria e dos seus Procuradores de Carreira, sendo inadmissível que se atente contra a devesa do interesse e do patrimônio público de forma tão absurda e sorrateira.

Lamentável mais ainda, que este ato arbitrário e ilegal ocorra no mês em que se comemora a criação dos Cursos de Direito no Brasil, um marco na defesa da Democracia e do Estado de Direito no Brasil.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2016

José Marcio Araújo de Alemany

Presidente

AGU obtém decisão que condena fraudadores do INSS a pagar R$ 15 mi em danos morais

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação de fraudadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 15 milhões por danos morais em razão dos danos à imagem da Previdência Social causados por esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários. A quantia, uma das maiores já determinadas pela Justiça brasileira no âmbito de pedidos de danos morais, deverá ser paga por grupo de oito pessoas formado por ex-servidores da autarquia e ex-juízes.
A condenação é baseada em uma série de fraudes ocorridas na 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (RJ) no ano de 1990. Os desvios ocorreram em ações judiciais nas quais o INSS foi condenado na Justiça a conceder aposentadorias por invalidez. Depois de instituídos os benefícios, dois advogados credenciados para atuar junto à autarquia utilizavam os processos dos segurados para desarquivar os documentos de cálculo dos valores devidos.
Os autos eram remetidos a um contador judicial para recálculo. O procedimento aumentava o valor determinado inicialmente, e um juiz homologava a nova cifra. Nesta fase, os servidores do INSS que integravam a quadrilha ingressavam com requerimento administrativo para o depósito judicial, mediante acordo com os advogados. Segundo a AGU, os procedimentos desrespeitaram a legislação previdenciária ao ponto de, em um dos casos, o depósito judicial ser realizado onze dias antes da homologação dos cálculos.

Condenações

Quatro dos réus foram criminalmente responsabilizados pelos prejuízos no âmbito de ação penal. Por conta das irregularidades, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, órgão da AGU, ingressou com os pedidos de danos morais, danos materiais e a ressarcimento ao INSS.
Os réus já haviam sido condenados em primeira instância, mas recorreram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), onde os procuradores federais que atuaram no processo rebateram as alegações de que houve prescrição do pedido de ressarcimento, tendo em vista que o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal, define que ações de ressarcimento são imprescritíveis.
Os procuradores também defenderam a correta condenação na sentença de primeiro grau, pois a responsabilidade dos réus estava amplamente comprovada nos autos. "O dano moral sofrido foi gigantesco. A honra objetiva da Previdência Social foi profundamente afetada por esta quadrilha. O conceito perante a população de uma nação é o maior patrimônio de um instituto de previdência social e este conceito foi profundamente manchado por esta quadrilha", destacou a AGU no recurso.
O desembargador Marcelo Pereira da Silva apresentou relatório na 2ª Turma Especializada do TRF2 negando provimento ao recurso dos réus. O voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado. Os valores relativos aos danos materiais e ressarcimento serão definidos na fase de execução da sentença, com juros e correções monetárias.
Em relação ao valor de R$ 15 milhões por danos morais, o relator assinalou que não há "nenhum reparo há se fazer, já que seu valor foi fixado solidariamente para todos os réus, levando-se em conta o prejuízo sofrido pelo INSS pelas fraudes de que foi vítima, bem como atendendo-se ao caráter dúplice da compensação moral (punitiva e compensatória), e evitando-se, ao reverso, enriquecimento ilícito por parte dos réus, que cometeram fraudes previdenciárias".
O grupo faz parte da quadrilha Jorgina de Freitas, cujos integrantes já foram condenados em ações ajuizadas pela AGU a ressarcirem os cofres da Previdência em R$ 155 milhões pelos desvios.

Congresso estica feriado de Carnaval e perde uma semana de votações

Presidente do Congresso reconhece que haverá esvaziamento do Legislativo este ano por causa das eleições e Olimpíadas, mas quer colocar em pauta no primeiro semestre projetos polêmicos como a independência do Banco Central Iva Velloso e Mário Coelho
Nesta quarta-feira (10) o ponto foi facultativo no Senado – o que na prática significa feriado Orlando Brito/ObritoNews/Fato Online

Apesar de o Congresso ter retornado os trabalhos na última terça-feira (2), após 40 dias de recesso, os senadores decidiram esticar o feriado do Carnaval e retomar as votações somente na próxima semana. Nesta quarta-feira (10) o ponto foi facultativo na Casa – o que na prática significa feriado. No horário da sessão ordinária, a TV Senado exibiu uma reunião da Comissão de Relações Exteriores realizada em setembro do ano passado.
Nos próximos dois dias – quinta e sexta-feira –, as sessões do Senado serão apenas para discursos dos parlamentares que estiverem na Casa. Não há votações marcadas. A preocupação com o esvaziamento das sessões do Senado este ano já foi manifestada pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que quer elaborar uma agenda especial para votações no primeiro semestre por causa das Olimpíadas do Rio de Janeiro e das eleições municipais.
Na Câmara, a grande parte dos deputados não compareceu, já que nenhuma sessão estava programada para hoje. As discussões em plenário estão programadas para retornar na segunda-feira (15). Votações somente no dia seguinte. Nem o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que passou boa parte do recesso em Brasília, esteve na Casa. De acordo com sua assessoria, não há previsão de quando ele retorna do Rio de Janeiro para Brasília.
Apesar da pouca presença de parlamentares, a Casa não decreto ponto facultativo. Até as 12h, os servidores estavam liberados de bater o ponto eletrônico. Em tese, voltariam ao trabalho após ao meio-dia desta quinta-feira. Mas, como existe banco de horas para os servidores efetivos e parte dos comissionados, a maioria acabou preferindo usar as folgas acumuladas pelo tempo trabalhado durante as sessões que ultrapassaram as 19h. 
Assim, da mesma forma que o Senado, a Câmara esteve vazia durante toda a quarta-feira de cinzas. Apenas parte dos servidores, dos funcionários terceirizados e visitantes circulavam pela Casa. Com demanda reduzida de serviço, alguns até pararam para assistir a apuração do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro nos locais com aparelhos de televisão.
Câmara esteve vazia nesta quarta-feira de cinzas. Apenas servidores e visitantes circulavam Orlando Brito/ObritoNews/Fato Online

Ano eleitoral

“Nós vamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com as eleições deste ano”, afirmou Renan durante a primeira sessão deliberativa do Senado realizada na quarta-feira passada (3), ao comentar sobre o papel do parlamento. Em ano eleitoral é comum o Congresso realizar um recesso branco no segundo semestre, após as convenções para a escolha dos candidatos.
O presidente do Senado quer colocar em pauta projetos polêmicos como o que trata da independência do Banco Central e o que desobriga a Petrobras a participar com pelo menos 30% da exploração do pré-sal. A presidente Dilma Rousseff já se manifestou contaria às duas propostas.
As matérias que devem constar na ordem do dia das próximas semanas devem ser decidas somente na próxima terça-feira (16). Renan Calheiros marcou uma reunião para esta data, quando serão escolhidos os projetos que vão entrar em votação com prioridade. “Vamos tentar construir uma agenda de interesse nacional para o primeiro semestre”, disse o presidente do Senado.
Com a decisão de Renan de colocar em discussão temas polêmicos, muitos senadores já solicitaram o aprofundamento da discussão desses temas nas comissões temáticas. O presidente do Senado irá discutir essa questão durante a reunião da próxima semana, mas adiantou que o parlamento não deverá se omitir em relação aos temas polêmicos, seja para aprová-los ou rejeitá-los.
“O papel do Parlamento é este: é deliberar sobre temas controversos. Quais são os temas controversos? Aqueles que dividem pontos de vistas. São controversos porque dividem. O Parlamento não pode, porque o tema é controverso, deixar de deliberar sobre ele. Vamos deliberar sobre essas matérias definitivamente, elas não podem mais ser postergadas”, garantiu Renan. 

Correio Braziliense: OAB recomenda afastamento de Eduardo Cunha

O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (1/02) recomendação à Câmara dos Deputados para que afaste seu presidente, Eduardo Cunha (PDMB/RJ) - alvo da Operação Lava Jato por suposto recebimento de propinas do esquema de corrupção na Petrobras e remessas ilícitas de valores para contas secretas na Suíça.
É a primeira reunião do Plenário da OAB sob o comando do seu novo presidente, Claudio Lamachia.
Eduardo Cunha é investigado pela Procuradoria-Geral da República por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro.
A OAB informou que não está pedindo o impeachment do parlamentar, mas recomendando seu afastamento enquanto prosseguirem as apurações do Ministério Público Federal.
O Plenário da Ordem concluiu que "pelo bem da Instituição e das investigações em andamento, o deputado deve ser afastado da presidência da Câmara".
O Conselho Federal da OAB irá comunicar ao Supremo Tribunal Federal sobre a recomendação à Câmara.

STF publica acórdão que libera "privatização" de serviços públicos

A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que particulares executem atividades de interesse público, pois a atuação privada pode ser mais eficiente. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a execução de serviços essenciais por meio de convênios com organizações sociais.
A decisão, por 7 votos a 2, foi proferida em abril de 2015 e publicada nesta quinta-feira (11/2) no Diário Oficial da União . A maioria dos ministros reconheceu a validade da Lei 9.637/1998 , que fixou regras para essas entidades em atividades de saúde, ensino, cultura e pesquisa científica, por exemplo. A norma era questionada pelo PT e pelo PDT.
De acordo com o acórdão, esses serviços públicos não são de exclusiva responsabilidade do Estado, mas devem seguir critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Plenário seguiu voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. Segundo ele, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Ele também reconheceu o direito de controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas e disse que a contratação com terceiros pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal.
“Cada vez mais o que se tem é exatamente a busca de uma melhor prestação do serviço, (...) com ganho para o usuário do serviço público, num novo modelo de gestão que, na dinâmica dada pela interpretação da Constituição, permite-se, sem comprometimento da titularidade dos serviços pelo Estado”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Para ela, as organizações sociais não podem ser consideradas “inteiramente privadas”, porque devem prestar contas sem a mesma liberdade de outras entidades particulares.
Já o ministro Marco Aurélio considerou que a medida consiste em “privatização indevida”. “O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de ‘parcerias' com o setor privado”, escreveu. Ele ficou vencido junto com o relator da ADI e a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler o acórdão.
ADI 1.923

Supremo passa a permitir que servidores trabalhem à distância

Por  Felipe Luchete

Um projeto piloto no Supremo Tribunal Federal permitirá que servidores cumpram suas tarefas em teletrabalho. A escolha pelo home office é facultativa e depende de aprovação da presidência da corte, do diretor-geral ou do chefe de gabinete.
O servidor selecionado poderá fazer a experiência por até um ano, desde que fique responsável por “providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias”, conforme resolução publicada nesta quarta-feira (10/2) no Diário da Justiça Eletrônico . Em troca, fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial.
Quem trabalhar em casa deverá ainda consultar e-mail diariamente, manter telefones de contato permanentemente atualizados e reunir-se com a chefia imediata a cada 15 dias, para apresentar resultados parciais e finais. E ficará proibido de sair do Distrito Federal em dias de expediente, sem autorização prévia.
A norma também impede o teletrabalho para servidores em estágio probatório; que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno; que ocupam cargo comissionado de direção e chefia ou ainda que tenham sofrido penalidade disciplinar recentemente. Cada unidade administrativa poderá ter no máximo 30% do quadro no projeto-piloto. O STF terá um comitê para avaliar a iniciativa.

Tendência judicial
A implantação do home office já é adotada por outros tribunais. O Tribunal Superior do Trabalho adotou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de  São Paulo  e de Santa Catarina  regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho também aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas.
A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) tenta incluir o teletrabalho como prática em todo o Judiciário do país. O Conselho Nacional de Justiça também estuda regulamentar a prática. 
Clique aqui para ler a resolução do STF.

Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo CPC

Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
Foi sancionado, sem vetos, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 2384/15) que extingue alguns pontos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta, do deputado Carlos Manato (SD-ES), tem o objetivo de evitar o aumento do número de processos nas instâncias superiores com a entrada em vigor do novo código, em março de 2016. As mudanças tratam de recursos e da ordem de julgamento dos processos.
A lei sancionada retoma, a pedido dos tribunais superiores, a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais. Assim, os tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.
A nova lei (Lei 13.256/16) também acaba com o dispositivo da reclamação, criado no novo CPC e que permitiria recurso diretamente aos tribunais superiores. Agora, só será possível entrar com ação rescisória (que tenta reverter uma decisão final) para questionar a aplicação de jurisprudência, mas esta será julgada pelo tribunal de Justiça ou tribunal regional federal.
Carlos Manato afirma que, sem a modificação, de 250 mil a 300 mil processos acabariam sendo remetidos ao Supremo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. “Com essa alteração [lei sancionada], o recurso poderá ser feito ainda em segundo grau. Isso vai diminuir o número de processos que vão para o Supremo", disse o deputado.
O juiz Marcos Alaor, que coordenou a comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros sobre o novo Código de Processo Civil, comemorou as alterações. “O Supremo e o STJ não possuem estrutura física para tanto. Esses tribunais seriam sufocados, se afogariam em processos. E isso retardaria mais a prestação jurisdicional. Os tribunais estaduais e regionais federais já possuem essa estrutura, de forma que isso conserta algo que, a meu ver, era ruim, dada a falta de estrutura”, afirmou.

Ordem dos processos
A lei sancionada também determina que a ordem cronológica dos processos passará a ser aplicada preferencialmente, mas não de maneira obrigatória pelo magistrado. O novo Código de Processo Civil previa a ordem cronológica para todos os processos protocolados, o que era combatido pelos magistrados.
O relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), avalia que as mudanças aprovadas agora são pontuais e atendem reivindicações dos tribunais superiores, mas não alteram a essência do novo código.