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Defensoria Pública tem um novo número
para atender à população

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem um novo número de telefone. Agora, quem quiser falar com a Central de Relacionamento com o Cidadão da instituição pode ligar para o número 129.
A substituição do 0800 pelo 129 visa facilitar a memorização do telefone de contato da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro junto às pessoas que procuram o auxílio da instituição. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer localidade do estado.
A Central de Relacionamento com o Cidadão promove a humanização e modernização do atendimento às pessoas, eliminando filas, reduzindo o tempo de espera para as consultas e promovendo a disseminação de informação jurídica entre o público-alvo da Defensoria Pública.
Com a ligação para o 129, as pessoas obtêm um pré-atendimento e são encaminhadas diretamente ao órgão competente, já munidas da listagem mínima de documentos para a propositura de ações e, em alguns casos, com a consulta já agendada.

Qualidade de Vida

Nos momentos em que estamos em harmonia, o estresse não é um problema, mas quando deparamos com um desafio ou uma controvérsia, pela maneira como reagimos física e emocionalmente, podemos perceber como estamos lidando com ele. Ninguém está imune a esse mal e pode ser encontrado em todas as faixas etárias e classes sociais, bem como em todas as ocupações profissionais. Até as donas de casa, os aposentados e, pasmem!, crianças podem lidar com ele. Leia mais


APAFERJ informa

AGU reduz em 62% litigiosidade em ações envolvendo servidores em 2019

A cada cem decisões desfavoráveis à União em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo servidores públicos, mais de sessenta são reconhecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU). Entre janeiro e outubro de 2019, a União não recorreu em 2104 casos de um total de 3,3 mil processos desfavoráveis no âmbito do tribunal.
O dado é resultado do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, criado em 2012. Ao todo, 37 mil recursos foram evitados de um universo de 87 mil decisões negativas à União, incluindo outros temas e instâncias, resultando em uma taxa de abstenções da ordem de 43%.
A queda no índice de litígios verificada no período se refere a recursos que deixaram de ser interpostos após a AGU verificar que a chance de sucesso era pequena. Com isso, os objetivos de reduzir a judicialização, aumentar a eficiência da atuação do contencioso da Advocacia-Geral e economizar recursos públicos, têm sido alcançados.
Segundo Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares (DCM/PGU/AGU), a criação do programa representou um “divisor de águas” na atuação do contencioso da Procuradoria-Geral da União (PGU). Antes da criação do programa, o índice de insucesso nos recursos apresentados pelos advogados da União após decisões monocráticas do STJ era bastante alto, de 96%.
 “Então a AGU começou a analisar: será que é necessária essa interposição de recursos se a gente já sabe que ele não vai ser aceito? Será que é racional mexer a máquina pública por esses recursos?”, explica Ana Karenina.
Após verificar que um dos motivos das derrotas era a falta de autorização para a AGU deixar de recorrer de todos os processos com decisões desfavoráveis, os primeiros pareceres referenciais foram elaborados, ainda em 2012, permitindo a abstenção e desistência de recursos no âmbito do tribunal. Os procedimentos a serem adotados variam desde o reconhecimento da procedência do pedido e a abstenção de contestar até a desistência formal de recursos já apresentados.
Desde o início do programa, o índice de abstenções de decisões monocráticas do STJ, que representava apenas 10% dos processos, subiu para 79% em 2013. O êxito da União em agravos internos na corte aumentou quatro vezes no período. Dois anos depois, a estratégia foi estendida para a atuação junto aos Tribunais Regionais Federais, ampliando o escopo e o número de recursos evitados.
Até que, em 2016, após a sanção do novo Código de Processo Civil, todos os órgãos de execução da PGU, desde a primeira instância, puderam deixar de recorrer caso houvesse alguma aprovação normativa nesse sentido.
Para que o programa fosse implementado com a segurança necessária, a AGU elaborou portarias internas e pareceres referenciais orientando as situações em que cada tema pode deixar de ter um recurso apresentado. Até o momento, mais de 50 pareceres referenciais já foram emitidos pela PGU, dentre matérias de mérito e de caráter processual.
Dentre as orientações, está, por exemplo, o reconhecimento de pedidos apresentados contra a União em outras seções judiciárias, além da federal, caso os servidores residam em cidades do interior. Já a portaria 487/2016 estabelece que, após um monitoramento prévio quanto às possibilidades de vitória diante dos conflitos, a PGU pode se conformar com as teses previstas nos pareceres ou seguindo entendimentos de súmulas e decisões transitadas em julgado.
Como resultado, mais de 270 mil recursos foram evitados no período. Somente com as abstenções no STJ, R$ 27 milhões foram economizados no período de julho de 2012 a março de 2015. Custos menores da máquina judiciária e da própria AGU também são pontos positivos da estratégia, já que, caso os processos continuassem, seria necessário desembolsar novos recursos públicos.
“No momento em que a AGU se conforma, deixa para trás um estigma de litigante serial para contribuir com a diminuição da quantidade de processos no Judiciário. Isso se reflete em uma maior racionalização do trabalho, já que começamos a focar energia onde deveríamos focar, apenas nas demandas em que a gente tem razão. Com isso, começou a melhorar a nossa taxa de sucesso nas demais demandas”, afirma a diretora do DCM/PGU.
Ela acrescenta que outra vantagem do programa é o aumento da credibilidade da AGU perante o Poder Judiciário e o próprio cidadão que está em conflito com a União. “Quem ganha com tudo isso é a sociedade. De uma forma colateral, uma atuação responsável da União em juízo impacta em todas as searas, inclusive para quem não está na disputa, já que o Judiciário não fica assoberbado de processos”, conclui.

AGU recupera valores do INSS bloqueados em conta bancária após morte de segurada

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou R$ 34,5 mil de benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estava bloqueado em uma conta bancária por determinação da Justiça.
A ação aconteceu depois de o INSS identificar, em processo administrativo, o pagamento de aposentadoria por invalidez após a morte de uma segurada, no período entre abril de 2013 e maio de 2018.
O INSS suspeitou que a filha da beneficiária estaria recolhendo indevidamente a aposentadoria da genitora, pois estava registrada nos sistemas da autarquia previdenciária como representante legal da mãe.
O caso foi encaminhado à Polícia Federal, que confirmou, durante o inquérito policial, a retirada de três meses do benefício pela filha. Segundo ela, os recursos foram usados para cobrir os gastos com o funeral e nenhuma outra quantia foi sacada.
Mas, logo no início das investigações, a filha da segurada foi a uma agência do INSS e fez o pagamento das mensalidades do benefício que tinha sacado indevidamente, apresentando, em seguida, o comprovante da Guia da Previdência Social ao delegado responsável pelo caso.
Embora tenha acatado a retratação, o Ministério Público Federal (MPF) requereu, como medida cautelar, o bloqueio da conta bancária em que eram depositados os valores referentes à aposentadoria da segurada falecida, no intuito de tentar recuperar o restante dos valores depositados após o óbito.
Após confirmar a presença do dinheiro na conta, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS foi comunicada. A partir daí, sustentou, nos autos do inquérito, que os recursos seriam de titularidade do INSS e deveriam retornar aos cofres da Previdência Social.
O juízo da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, aceitou o pedido e determinou, além do bloqueio da conta, a devolução de todo o valor para os cofres da seguridade social.
A procuradora federal Aline Aparecida de Paula, que atuou no caso, comenta a importância da decisão. “Essa decisão ressalta que os valores depositados após o óbito do segurado da previdência, a título de benefício previdenciário, são do INSS. Eles não integram o patrimônio jurídico do segurado falecido e também não podem ficar retidos pela instituição bancária”, afirma.
Para a procuradora federal, a decisão da Justiça beneficia o INSS e a toda a coletividade de segurados do Regime Geral da Previdência Social. “Esses valores recuperados vão reintegrar o fundo responsável por gerir os recursos da Previdência Social e certamente serão usados para o pagamento de outros benefícios que sejam realmente devidos”, completa.

Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR), garantiu que a locomoção de oficial de Justiça para realização de diligências na zona rural dos municípios da Comarca de Rorainópolis (RR) fosse feita sem a necessidade de prévio recolhimento de custas processuais. A exigência da antecipação havia sido tomada com base em uma norma interna do Tribunal de Justiça de Roraima.
A atuação da AGU ocorreu no âmbito de execução fiscal movida pelo Ibama (Processo nº 802094-95.2018.8.23.0047). As procuradorias interpuseram um agravo de instrumento no qual sustentaram que a legislação que disciplina a cobrança judicial de dívida ativa estabelece que a fazenda pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e que a prática dos atos judiciais que sejam de seu interesse independe de preparo ou de depósito antecipado.
Os procuradores federais afirmaram que, caso se mantivesse a condição fixada pela decisão de primeira instância, com base nos orçamentos juntados aos autos era possível verificar que um só ato processual poderia atingir elevadas cifras, resultando em grave prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista o número de diligências geralmente necessárias em diversos processos e cartas precatórias que precisam ser cumpridas no interior de Roraima.
Pedido de providência
Ao mesmo tempo, as procuradorias promoveram um Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que resultou na determinação para que o TJ/RR observasse a Resolução CNJ nº 153/2012, de modo a incluir em sua proposta orçamentária verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas.
Informada sobre a interposição do Agravo de Instrumento e diante da determinação do CNJ, a Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis revogou a decisão anterior e determinou o cumprimento das diligências, independente de recolhimento de custas, estabelecendo que os valores das despesas de deslocamento do oficial de Justiça serão pagos pela parte vencida ao final do processo.

Advocacia-Geral impede restabelecimento indevido de aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região decisão que havia negado o restabelecimento de aposentadoria de servidor público federal. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo servidor para obter o restabelecimento de sua aposentadoria ou a devolução do equivalente às contribuições previdenciárias descontadas e recolhidas por 29 anos.  
Em processo anterior, a Justiça já havia negado pedido do autor para anular os processos administrativos que levaram à cassação de sua aposentadoria. No entanto, ele ajuizou nova ação, junto a 4ª Vara Federal de Florianópolis, alegando suposto motivo diverso.  
Mas a AGU, por meio da Procuradoria da União em Santa Catarina e da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, apontou que a ação anterior teve o mesmo objeto da que está sendo julgada, de modo que deveria ser extinta pelo instituto da coisa julgada. Segundo a procuradoria, argumento distinto não pode ser considerado causa de pedir diversa. 
“Está-se diante de situação consolidada pela coisa julgada, não cabendo a sua rediscussão em nova ação judicial, razão pela qual acertada a decisão que extinguiu o processo em relação ao pedido de anulação dos processos administrativos”, defendeu nos autos a Coordenação de Assuntos Estatutários da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. 
Prescrição
Quanto ao pedido sucessivo de restituição dos valores recolhidos ao Plano de Seguridade Social – PSS, a União defendeu a prescrição das parcelas, considerando que o ato foi publicado e produziu efeitos a contar de outubro de 2006. 
Por unanimidade, o TRF4 reconheceu a prescrição e concordou com a tese da União. “As contribuições previdenciárias continuam válidas para efeito de tempo de serviço para eventual concessão de aposentadoria por RGPS. Ademais, a filiação ao sistema previdenciário tem caráter obrigatório porque a natureza da relação de custeio é tributária, e não voluntária”, resumiu trecho do acórdão. 

Advocacia-Geral confirma validade de modalidade de contratação nas estatais

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que as empresas estatais podem contratar parte de seus trabalhadores sob o regime do emprego público em comissão. A tese sustentada pela AGU foi acolhida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A discussão ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10) em face da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) – empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O MPT questionava contratação feita pela estatal mediante o instituto do emprego público em comissão e alegava que essa modalidade carecia de previsão constitucional e uma lei autorizativa.
Decisão de primeira instância chegou a acolher o pedido e determinar que todos os contratos vigentes dessa modalidade de contratação no âmbito da empresa fossem anulados e os empregados que estavam contratados sob esse regime, afastados por 30 dias. A decisão também determinou que a CPRM deixasse de contratar sob essa modalidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador, e condenou a estatal ao pagamento de R$ 300 mil em danos morais coletivos.
A decisão foi mantida em segunda instância, mas a AGU interveio no feito como assistente da CPRM quando a discussão foi levada ao TST por recursos. No tribunal, a AGU lembrou que a Constituição somente exigiu lei instituidora para os cargos, empregos e funções no âmbito da administração pública direta e fundacional, desobrigando as estatais de cumprir tal exigência.  Assim, ponderou a Advocacia-Geral, se a Constituição não exigiu lei específica nem mesmo para a criação da própria estatal, não teria motivo para impor essa exigência para a contratação sob determinada modalidade de contratação.
Gestão dinâmica
A AGU explicou, ainda, que ao determinar a aplicação do regime jurídico de direito privado para as estatais, o constituinte quis dinamizar a sua gestão e funcionamento, livrando-as de amarras como a exigência de lei específica para a contratação.
A 7ª Turma da Corte Superior Trabalhista acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a validade das contratações. O MPT ainda interpôs embargos para a SDI-I, que é órgão responsável pela uniformização interna dos entendimentos no TST, mas a SDI-I manteve o entendimento favorável à tese sustentada pela AGU.

AGU presta contas das principais atuações nos primeiros cem dias de 2019

Bilhões em investimentos na infraestrutura do país. A elaboração de uma nova Previdência Social. Uma postura firme no combate à corrupção e à impunidade.
O Brasil passou, nos primeiros cem dias de 2019, por um momento de profundas e aceleradas transformações. E durante este período a Advocacia-Geral da União (AGU) esteve empenhada em garantir que essas e muitas outras mudanças fossem levadas adiante com segurança jurídica e respeito à Constituição e às leis. Com o objetivo de prestar contas à sociedade, a cartilha abaixo reúne as 20 principais atuações da instituição no período.
“Esse conjunto amplo e extremamente relevante de atuações revela que o Estado e a sociedade brasileira podem contar com um serviço jurídico de excelência. Isso é fundamental, em especial neste momento em que o país e os cidadãos buscam uma guinada em tantas áreas, da retomada do desenvolvimento econômico ao reequilíbrio das contas públicas, bem como o fim da impunidade”, diz o advogado-geral da União, André Mendonça.
“E este é apenas o começo. Nosso compromisso é encontrar soluções ágeis e inovadoras, que tragam a tão necessária segurança jurídica para as mudanças pelas quais o país está passando, ao mesmo tempo em que damos nossa modesta colaboração para a construção de uma nova cultura no país: de eficiência e respeito às leis e ao patrimônio público”, completa.

Programa permitirá mais acordos e desistências de recursos em causas previdenciárias

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vai implantar a partir deste mês o Programa Resposta Imediata em Ações Previdenciárias (PRIAP). A iniciativa tem como objetivo colocar em prática diversas ações para reduzir a disputa judicial entre beneficiários da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), possibilitando o aumento do número de acordos e a desistência de recursos.
A principal meta do programa é intensificar a política de redução de litígios, que já vem sendo aplicada nos últimos anos na AGU, por meio de iniciativas como a resolução consensual de conflitos e a desistência de recursos. A essas ações se somarão a atualização dos posicionamentos em teses relevantes e a ampliação dos mutirões junto a tribunais superiores.
De acordo com o advogado-geral da União, André Mendonça, o programa é resultado do compromisso para estabelecer projetos sistêmicos de resolução consensual de conflitos. “Hoje, são cerca de seis milhões de ações só do INSS. Quando o cidadão tiver razão, estaremos dispostos e abertos a conversar e buscar acordos ou mesmo desistir de recursos. Isso vai atender aquela pessoa que precisa da sua aposentadoria, do seu benefício assistencial, sem que a gente fique postergando algo que já se tem uma perspectiva de um bom direito para o segurado, para o cidadão”, diz o advogado-geral. “É a contribuição que a AGU pode dar à sociedade nessa área. O diagnóstico é que podemos desistir de cerca de 50% dos recursos interpostos nos tribunais superiores”, prevê.
Ainda segundo o advogado-geral, o programa é uma questão não somente de justiça social, mas de redução de custos para o Estado, razoável duração do processo e benefícios mútuos para segurados e a autarquia.
Despachos
O programa prevê visitas a gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Turma Nacional de Uniformização (TNU) para identificar as causas em que a AGU já reconhece que não vai mais recorrer em razão de revisão do entendimento do INSS. Com a desistência de uma série de recursos, a expectativa é que o número de processos seja reduzido consideravelmente.
No último trimestre de 2018, em uma iniciativa preliminar, procuradores federais visitaram quatro gabinetes do STJ – medida que já tornou possível desistir de 48% dos recursos interpostos.
Outra medida do programa é a expansão das Equipes de Trabalho em Benefício por Incapacidade (ETRBI). Segundo o procurador-geral Federal, Leonardo Silva Lima Fernandes, a ideia é aprimorar a política de acordos em matéria previdenciária com o intuito de beneficiar o segurado com o pagamento do benefício no menor prazo possível, além de trazer vantagens para a União, com a economia de recursos públicos, já que o INSS não precisará pagar juros que seriam cobrados caso a ação se prolongasse.
“O nosso objetivo principal é fazer com que o processo judicial dure o menos possível e o cidadão possa ter o seu direito reconhecido no menor tempo. Esse é o principal benefício do programa. Partindo do primeiro eixo, sobre a desistência recursal, nós vamos atuar também na orientação. Ou seja, vamos orientar os Membros naquelas matérias em que eles devem recorrer e aquelas em que eles não devem mais recorrer”, explicou.
Outra etapa do programa é a proposição de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativos a temas importantes junto aos tribunais regionais federais. O objetivo é solucionar controvérsias e pacificar de uma só vez as discussões de diversas ações.
“É preciso lembrar que o direito de ação é garantido constitucionalmente. O segurado, quando insatisfeito com a decisão do INSS, naturalmente busca o Poder Judiciário. E é neste momento que a Advocacia-Geral entra, na defesa da autarquia previdenciária”, esclarece o procurador-geral Federal.
Orientações
Segundo o procurador federal Jackson Ricardo de Souza, que participou do planejamento do programa na Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF, as medidas trarão uma melhoria substancial na atuação da AGU em temas previdenciários. Ele afirma que o trabalho junto às cortes superiores tem a perspectiva de reduzir o número de processos, permitir que a AGU concentre esforços nas ações nas quais o INSS tem reais chances de vitória, além de aperfeiçoar as orientações repassadas aos Membros que atuam no contencioso em diversas cidades brasileiras, seja para seguirem determinada linha, seja para desistir de determinada ação.
Para isso uma equipe de destacados procuradores funcionará como multiplicadora. Ela será capacitada sobre a uniformização dos entendimentos e deverá repassar as orientações de forma presencial aos 91 órgãos de execução de contencioso da PGF. Os dez principais temas em matéria previdenciária identificados ao longo dos primeiros meses do programa serão elencados e homologados pela instituição como passíveis de desistência, de propositura de acordo ou reconhecimento do pedido.
“A Advocacia-Geral da União deseja fazer isso com a maior brevidade possível. Nossa Constituição Federal tem como um dos seus preceitos a razoável duração do processo. Então a AGU, representando o INSS, deve fazer a sua parte. De que modo? Quando for possível, promovendo os acordos, desistindo dos recursos, reconhecendo de forma rápida o direito. Não sendo o caso, o que temos a fazer é promover a defesa eficaz da tese para vê-la reconhecida pelo Poder Judiciário”, explica Jackson Ricardo de Souza.
Ainda de acordo com o procurador federal, o contato direto vai facilitar o repasse das informações nas unidades da AGU que atuam junto ao INSS, esclarecendo dúvidas e aumentando a colaboração da instituição para desafogar os processos no Poder Judiciário.
“A missão do INSS é reconhecer direitos previdenciários, e não negá-los. Mas para que consiga continuar fazendo isso, ele também deve combater as desconformidades, que são os erros e fraudes, e precisa ainda trabalhar para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A ideia não é recorrer por recorrer. O processo, quando é demorado, não interessa a ninguém, nem ao cidadão nem ao INSS”, finaliza.