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Edições Anteriores

Defensoria Pública tem um novo número
para atender à população

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem um novo número de telefone. Agora, quem quiser falar com a Central de Relacionamento com o Cidadão da instituição pode ligar para o número 129.
A substituição do 0800 pelo 129 visa facilitar a memorização do telefone de contato da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro junto às pessoas que procuram o auxílio da instituição. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer localidade do estado.
A Central de Relacionamento com o Cidadão promove a humanização e modernização do atendimento às pessoas, eliminando filas, reduzindo o tempo de espera para as consultas e promovendo a disseminação de informação jurídica entre o público-alvo da Defensoria Pública.
Com a ligação para o 129, as pessoas obtêm um pré-atendimento e são encaminhadas diretamente ao órgão competente, já munidas da listagem mínima de documentos para a propositura de ações e, em alguns casos, com a consulta já agendada.

Qualidade de Vida

Nos momentos em que estamos em harmonia, o estresse não é um problema, mas quando deparamos com um desafio ou uma controvérsia, pela maneira como reagimos física e emocionalmente, podemos perceber como estamos lidando com ele. Ninguém está imune a esse mal e pode ser encontrado em todas as faixas etárias e classes sociais, bem como em todas as ocupações profissionais. Até as donas de casa, os aposentados e, pasmem!, crianças podem lidar com ele. Leia mais


APAFERJ informa

ANPPREV SE REÚNE COM CCHA PARA TRATAR DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
  Publicado em 27/01/2017

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA convocou as entidades representativas da Advocacia Pública Federal – ANPPREV, ANAFE, ANAJUR, APBC, SINPROFAZ e ANAPA – para tratar do cadastramento dos dados bancários dos beneficiários dos honorários de sucumbência, a ser realizado através de um recém instalado sistema próprio (honorarios.agu.gov.br), o qual, aos poucos, será estruturado para centralizar todas as informações sobre o pagamento da verba sucumbencial.
 Na reunião, a ANPPREV, representada pelo Presidente Antonio Rodrigues e pela Diretora Thelma Goulart, entregou Ofício expondo as principais demandas levantadas pelos associados, tendo o presidente do CCHA em exercício, Dr. José Ricardo, elucidado algumas questões de imediato e se comprometido a analisar e atender as demais, tão logo o trabalho ora em curso em prol do sistema para o pagamento da verba honorária a ser liberada em 25/02 esteja concluído.
 Conforme solicitado, foram disponibilizados à ANPPREV todos os atos até agora expedidos pelo Conselho e já informado, em resposta a um dos questionamentos, que aqueles anpprevianos que ainda não possuem conta no Banco do Brasil por motivo de restrição bancária, poderão abrir suas respectivas contas-salário, por tratar-se de obrigação do banco, conforme determinação do Banco Central.
 Quanto à cópia do contrato de prestação de serviços firmado como  Banco do Brasil, a mesma será encaminhada em momento oportuno, porém, adiantou-se que o referido banco foi o único, dentre inúmeras instituições bancárias oficiais públicas e privadas, a se prontificar a assumir o serviço de pagamento dos honorários.
 Quanto à retenção de 5% do valor arrecadado para o CCHA, as justificativas e as eventuais devoluções de excedentes constam da Resolução nº 03, ressaltando que a retenção é feita para execução dos serviços e que todo o montante não utilizado é devolvido ao fundo e distribuídos aos beneficiários.
 As informações sobre isenção e redução de imposto de renda sobre os proventos deverá, a princípio, ser repassada pelo associado/beneficiário ao banco, sem prejuízo de que a questão seja melhor dirimida e tratada, assim que possível, através de interveniência do CCHA.
 O Conselho atualizou os contatos de todas as entidades a fim de garantir isonomia na divulgação de seus atos, destacando, entretanto, que muitas informações são destinadas apenas aos membros da AGU, sendo sugerida cautela e discrição no repasse de tais comunicados.
 Por fim, quanto à data de depósito, o presidente do CCHA afirmou que a intenção do conselho é, sempre que possível, depositar na primeira quinzena de cada mês, o que buscará fazer, inclusive, no mês de fevereiro.
 O encontro trouxe à baila as grandes dificuldades atualmente enfrentadas pelo CCHA na  operacionalização da arrecadação e do rateio da verba honorária com a devida celeridade, motivo pelo qual a ANPPREV pede calma aos seus associados, pois ainda há muitos procedimentos sendo implementados, assim como muitas tratativas ainda em curso entre o CCHA, a Receita Federal e o Banco do Brasil.

CHHA explica procedimento para registro da conta perante o Banco do Brasil

ANAJUR - Publicado: Sexta, 27 Janeiro 2017
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, vem informar os procedimentos a serem adotados para registro da conta perante o Banco do Brasil – BB, instituição financeira oficial contratada para gerir, processar e distribuir os recursos, nos termos do inciso V, do art. 34, da Lei nº 13.327, de 2016.
1. A indicação da conta corrente ou salário do BB que receberá o depósito mensal dos honorários advocatícios será comunicada ao CCHA por intermédio da AGU, por meio de acesso ao site honorarios.agu.gov.br (não é necessário usar o www.)
2. O login para o primeiro acesso se dará mediante indicação do CPF no campo beneficiário e a senha será a data de posse para ativos ou aposentação para inativos.
3. O sistema estará disponível permanentemente para atualização de dados, porém o CCHA, para viabilizar o rateio, utilizará os dados existentes ou inseridos, no caso, até o dia 10/02/2017. Enquanto não adotado tal procedimento, o CCHA não pode garantir o recebimento dos honorários no mês de fevereiro e nos meses subsequentes.
4. Recomenda-se que todos os beneficiários dos honorários, mesmo aqueles que recebem subsídios pelo Banco do Brasil ou já eram correntistas, acessem o sistema para indicação da conta, haja vista a possibilidade de falhas na indicação da mesma conta pela Administração ou sua desatualização. A medida preventiva se justifica para evitar problemas futuros. Qualquer membro das demais carreiras podem acessar o sistema para ratificar seus dados, o que é igualmente recomendável.
5. Eventual divergência ou desconhecimento sobre a data de admissão ou a data de aposentadoria devem ser comunicadas ou diligenciadas perante a respectiva unidade pagadora.
6. Acerca dos procedimentos a serem adotados para a abertura da conta perante o BB, o CCHA recomenda a leitura dos comunicados anteriores.
7. O presente comunicado pode ser reproduzido em todos os ambientes possíveis com o intuito de conferir a máxima publicidade, em especial para os colegas aposentados.
8. O sistema exige a complementação dos campos à esquerda com digito 0, e não aceita letras, só números (em caso de conta ou agência com letra, essa deve ser substituída por 0).
Lembrando:
Acesse - honorarios.agu.gov.br
Login: número do CPF
Senha: data da aposentadoria p/ aposentados ou data de ingresso para quem está na ativa.

COMUNICADO

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016

Aos prezados Associados da APAFERJ informamos que estamos dando apoio ao MAPA-RIO (MOVIMENTO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS) Seção do Rio de Janeiro que realizará uma extensa programação em nossa cidade conforme consta.

Participe

Jose Marcio Araújo de Alemany

Presidente

Clique aqui para ver a programação

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro APAFERJ - vem manifestar o seu REPÚDIO ao ato do Conselho Superior da UERJ, que, extrapolando suas competências, decidiu, contrariamente à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Legislação em vigor, pela extinção da Procuradoria da UERJ, ato passível de responsabilização pessoal dos que assim deliberaram, na medida em que a Representação Judicial e Extrajudicial da UERJ, e o controle prévio de legalidade dos seus atos são exclusivos da Procuradoria e dos seus Procuradores de Carreira, sendo inadmissível que se atente contra a devesa do interesse e do patrimônio público de forma tão absurda e sorrateira.

Lamentável mais ainda, que este ato arbitrário e ilegal ocorra no mês em que se comemora a criação dos Cursos de Direito no Brasil, um marco na defesa da Democracia e do Estado de Direito no Brasil.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2016

José Marcio Araújo de Alemany

Presidente

AGU Brasil debate ações para combater a corrupção

O programa AGU Brasil trouxe um debate sobre a atuação de advogados da União e procuradores federais para combater a corrupção. Participam da conversa o chefe da Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal, Guilherme Serra, e o coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, Eduardo Alonso.
Outro destaque do programa foi o lançamento da 4ª edição do Manual de Boas Práticas Consultivas pela AGU. O documento é resultado da observação de atitudes que geraram bons resultados para a administração e que servem de exemplo para todo o setor público.
Ainda neste programa, reportagem mostrou a mobilização para o combate ao mosquito Aedes aegypti em Goiânia, com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça. Batizada de “#mosquitonão”, a campanha tem o objetivo de unir os governos federal, estaduais e municipais na conscientização da sociedade.

Segurada que recebeu aposentadoria indevidamente terá que devolver quantia ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, junto à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins (TR/JEF-TO), que é possível solicitar a devolução de parcelas de benefício previdenciário pagas por força de liminar que posteriormente foi revogada.
Com a atuação, que envolveu uma particular que havia obtido na Justiça o direito de receber aposentadoria por invalidez, a AGU garantiu uma economia de mais de R$ 209 mil aos cofres previdenciários. A quantia considera valores já pagos pelo INSS, valores que seriam pagos e a expectativa de vida da segurada.

O caso

De acordo com as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso, um laudo da própria Justiça concluiu que a autora do pedido de aposentadoria estava apta ao trabalho. Como a mulher já vinha recebendo a aposentadoria – por causa de uma decisão liminar que a beneficiava desde que foi encerrado o pagamento de auxílio-doença – as procuradorias pediram a devolução dos valores já depositados.
A solicitação está baseada nos artigos 273, parágrafo 3 º, 811, I e III, do Código de Processo Civil, e 115 da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos estabelecem que é devida a restituição de valores recebidos por força de medida antecipatória posteriormente revogada.

Jurisprudência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia concordado recentemente com esta tese da AGU no julgamento de um Recurso Especial (REsp 1.384.418/SC).
Na ocasião, uniformou-se o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada que tenha sido posteriormente revogada.
Adotando o entendimento do STJ, a Turma Recursal do JEF/TO acolheu o pedido do INSS e declarou a necessidade de a segurada devolver os valores recebidos em função da antecipação de tutela.
A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Rafael Braga

Filhas de militares anistiados não têm direito à indenização paga aos pais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão a filhas de militares. Os membros da Força Aérea Brasileira (FAB), autores da ação, pretendiam estender para suas filhas o direito ao recebimento de reparações econômicas que percebem por serem anistiados políticos, como se os benefícios fossem pensões previdenciárias decorrentes da lei de pensões militares (n° 3.765/1960).
Eles ainda defendiam que o beneficio deveria ser pago a suas filhas de forma independente das condições estabelecidas pelo estatuto dos militares (lei nº 6.880/80), que exige que elas sejam solteiras e não tenham nenhum outro tipo de remuneração para que possam receber a pensão.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a reparação econômica permanente e continuada instituída pela lei nº 10.559/2002 – paga aos militares declarados anistiados políticos – tem caráter indenizatório e, por isso, não está sujeita a contribuições previdenciárias. Já a pensão instituída pela lei n° 3.765/1960 tem caráter previdenciário e fica subordinada à prévia contribuição.
Regimes
A procuradoria da AGU destacou também que os autores da ação jamais contribuíram para o regime de pensão militar, “de maneira que não se pode falar em substituição de regime, nem mesmo manutenção de pensão militar para fins de sua futura percepção. O único regime a que pertencem sempre foi o previsto na Lei n° 10.559/2002”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido dos militares, condenando os autores da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

PGFN ganha o reforço de 160 novos procuradores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela defesa da União em causas fiscais e pela cobrança de créditos tributários e não tributários – ganhou o reforço de 160 procuradores da Fazenda Nacional. Os mais novos membros da instituição tomaram posse nesta segunda-feira (05/12), em cerimônia realizada em Brasília (DF).
“Os integrantes da PGFN prestam relevantes serviços para o Estado democrático de Direito. Pois o que é arrecadado é revertido em políticas públicas em prol da sociedade”, destacou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante o evento. “E essa atividade arrecadatória é frágil sem a figura do procurador da Fazenda. Quando ganhamos nas cortes e tribunais, quem se beneficia é o cidadão, a população brasileira. E isso é motivo de estímulo. De ânimo que hoje está ainda mais renovado, com o ingresso dos senhores na instituição”, completou.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, enfatizou que o órgão tem inúmeras e relevantes atribuições, a começar pela cobrança dos devedores de impostos. O dirigente lembrou que a dívida ativa da União já supera R$ 1,8 trilhão e que a recuperação dos valores é fundamental para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo.
“Esse dia ficará marcado na vida de cada um de vocês. É um dia muito especial para vocês e suas famílias. Mas também é um dia muito importante para a instituição na qual vocês ingressam. Muitas são as responsabilidades que cairão sobre seus ombros. Não tenham receio de desempenhá-las, pois é isso que a sociedade brasileira espera. Atuem com responsabilidade e zelo na defesa do erário, do patrimônio público. Lembrem que o Estado existe para servir o cidadão”, assinalou.
Aprovada em primeiro lugar no concurso, a procuradora da Fazenda Thais Cani Bussular lembrou, em discurso representando os recém-empossados, que a trajetória de preparação para o cargo exigiu dos novos membros da AGU muita dedicação e sacrifício. Mas ponderou que o maior desafio ocorrerá agora, quando começarem a desempenhar suas atividades.
“Aqui neste auditório estão reunidas pessoas das mais diversas procedências geográficas, com histórias de vida distintas, experiências e trajetórias particulares. Mas que, sem dúvida, compartilham a convicção de que a concretização deste momento se deveu a muito trabalho e fadiga. A posse dos procuradores, sobretudo em momento que o país atravessa crise econômica e os recursos estatais minguam, regenera a esperança de que novos horizontes podem ser trilhados rumo à defesa do interesse público e à concretização da justiça social”, concluiu Bussular.
Nos próximos dias, os novos procuradores irão participar de palestras e encontros com dirigentes das mais diversas áreas da PGFN, tendo a oportunidade de conhecer mais a fundo como o órgão funciona e atua. A maioria dos novos membros da instituição serão lotados na região Norte do país e no interior paulista.
Raphael Bruno

Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com lei vigente no momento da demissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento indevido de seguro-desemprego por falta de enquadramento do autor da ação nos requisitos legais. A atuação esclareceu que a demissão, mesmo sem justa causa, deveria observar os efeitos da Medida Provisória nº 665/2014, editada antes da nova legislação que regula a concessão do benefício.
O trabalhador ingressou com a ação após ter seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente por insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Ele alegou no processo ter direito ao benefício com base na Lei nº 13.134/2015. Além disso, requereu indenização por danos morais por considerar o indeferimento injustificado.
A ação foi contestada pela Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), em atuação conjunta com a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). As unidades da AGU explicaram que os requisitos contidos no artigo 3º da Lei nº 13.134/2015 só se aplicariam ao caso do autor se ele tivesse sido dispensado após 17 de junho de 2015, quando a norma passou a vigorar.
Os advogados da União explicaram que a demissão ocorreu enquanto vigorava a Medida Provisória nº 665/2014, que alterou a Lei nº 7.998/1990. Em razão disto, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, o empregado deveria comprovar o recebimento de pelo menos 18 salários durante os últimos 24 meses trabalhados, em se tratando de primeira solicitação.

Meses de trabalho
As procuradorias lembraram que o autor trabalhou durante o período de 02/01/2014 a 09/05/2015, conforme os documentos apresentados. Considerando os efeitos da Medida Provisória vigentes no período, mesmo existindo a dispensa sem justa causa, o autor havia comprovado apenas 16 meses de trabalho formal, o que não amparava o pagamento do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião.
A ação foi julgada improcedente na primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP nº 665/2014.
A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0502278-81.2016.4.05.8502 - 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.
Wilton Castro

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.

Dívida líquida
O ministro relator justificou que, ao contrário do que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo, exige-se apenas a comprovação de que a dívida seja líquida, e não a comprovação de que a dívida foi contraída em instrumento particular ou público ou que decorre da lei, entendimento que possibilitaria a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Salomão lembrou que a taxa condominial é previamente deliberada em assembleia geral, algo constante e definido, ou seja, não restam dúvidas de que se trata de uma dívida líquida, facilmente comprovada.
O colegiado corroborou opinião do Ministério Público Federal, de que no caso analisado a interpretação da lei não poderia estabelecer outro prazo prescricional, já que não há dúvida sobre a natureza líquida da dívida condominial.

Precedentes
O relator destacou ainda o voto da ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1.139.030, julgado em 2011, em que se aplicou o prazo prescricional de cinco anos. Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal.
Com a decisão do STJ, todos os tribunais do país devem observar a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos de cobrança de taxa condominial.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) havia considerado o prazo prescricional de dez anos, por entender que seria aplicável a regra geral do artigo 205 do Código Civil. O recurso foi acolhido pelos ministros para reduzir o prazo prescricional para cinco anos.
O processo foi afetado à Segunda Seção em março de 2016 e está catalogado no sistema de repetitivos do STJ como Tema 949.

Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um médico condenado a dois anos de reclusão por estelionato, por emitir falsos atestados utilizados para saque indevido do FGTS.
O ministro relator do caso, Felix Fischer, afirmou que não há inépcia da denúncia, principal argumento trazido pela defesa, já que a peça acusatória descreve a participação do profissional de saúde, detalhando as circunstâncias do fato.
O relator destacou trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com expressa menção a diálogos obtidos em interceptação telefônica, nos quais os envolvidos explicitam a necessidade do atestado médico para efetuar o saque do FGTS.
Para o ministro, os detalhes descritos derrubam a tese da defesa sobre a falta de fundamentação na denúncia. Além disso, o relator destacou que muitos dos pontos alegados pela defesa (reconhecimento de participação de menor importância, erro de tipo, crime impossível) não são passíveis de reexame por parte do STJ, em virtude da Súmula 7, que impede análise de provas em recurso especial.

Transcrição
O médico alegou, entre outros motivos, que não poderia ser condenado, pois não tinha como antecipar que os atestados seriam utilizados para fins ilícitos (ânimo associativo), além do que atestou a doença com base em exames trazidos pelo paciente. Outro argumento é que não há evidências de que teria consentido com a prática de crime, o que impossibilitaria a condenação por estelionato.
A defesa questionou ainda a utilização dos diálogos interceptados, que não foram transcritos integralmente, prejudicando a defesa.
Para o relator, há jurisprudência no sentido de que não é necessário transcrever todos os diálogos no processo, desde que a defesa possa ter acesso à íntegra do áudio (que pode ser via CD gravado, como no processo analisado).

Provas suficientes
Os ministros da Quinta Turma lembraram que há provas suficientes da atuação do profissional em outros casos, com a emissão de atestados sem exame dos pacientes, bem como a presença de “atestados prontos e assinados” utilizados por terceiros, o que inviabiliza a tese de que o médico não tinha conhecimento do esquema.
No caso analisado, o médico atestou que o segurado era portador de HIV, vírus causador da Aids, o que posteriormente se comprovou falso. De posse do atestado, o segurado sacou recursos de seu FGTS. O Ministério Público denunciou ambos, que foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O MPF afirmou que havia uma quadrilha especializada em fraudes para obtenção indevida de recursos do FGTS e também de auxílio-doença do INSS.

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7).
De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, o direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.
Para os ministros, o artigo 33 da Lei 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência, uma vez que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, “é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

Recurso
A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.
O MPF sustentou que, apesar das alterações na legislação previdenciária, “o ECA ainda se conserva em harmonia com os ditames constitucionais e com o histórico legislativo brasileiro”.
O INSS, por sua vez, argumentou que a Lei 9.528/97 excluiu do rol de beneficiários dependentes o menor sob guarda judicial, visando coibir fraudes decorrentes da simulação de posse para se obter a guarda com objetivo único de recebimento de benefícios previdenciários.

Benefício suspenso
O caso julgado refere-se a dois menores da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que passaram a receber o benefício depois da morte do tutor, em 1997.
Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.
Em seu voto, o relator do recurso na Corte Especial, ministro João Otávio de Noronha, relatou a evolução da jurisprudência do STJ em relação ao tema. Para ele, a “melhor solução a ser dada à controvérsia” é no sentido de que o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.