Jornais da APAFERJ
2007
agosto
julho
junho
maio
 
abril
março
fevereiro
janeiro
2006
dezembro
novembro
outubro
setembro
agosto
julho
junho
Edições Anteriores

Estatuto da Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, também designada pela sigla APAFERJ, é uma Associação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 2 de dezembro de 1981, constituída por número ilimitado de associados e rege-se na forma e nas condições estabelecidas neste Estatuto.

CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 2º - A APAFERJ tem sede na Rua Álvaro Alvim nº 21 – 2º Andar, Cep 20031-010 - Centro e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação no território do referido Estado e em Brasília, Capital da República, nela podendo ingressar todos os Procuradores Federais e os demais Advogados Públicos Federais, ativos, inativos e em disponibilidade e seus Pensionistas, e terá duração por tempo indeterminado.

Parágrafo único – Poderão também se associar à APAFERJ os integrantes das carreiras referidas no “caput” deste artigo, ainda que não residentes no Estado do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO III
DA FINALIDADE

Art. 3º - A APAFERJ tem por finalidade:
•  Unir, integrar e congregar as classes que representa;
•  Representar os seus associados, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;
•  Lutar pela melhoria das condições de trabalho e sociais dos seus associados;
•  Zelar pela fiel observância dos direitos e prerrogativas de seus associados;
•  Incentivar o espírito associativo de classe;
•  Promover atividades de natureza educacional, científica, cultural e social objetivando o aprimoramento jurídico, técnico e profissional dos seus associados, diretamente ou através de convênios;
•  Estimular e promover o intercâmbio e o relacionamento com associações congêneres;
•  Promover a divulgação de matérias de interesse dos seus associados.

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS, DEVERES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

Art. 4º - O quadro social da APAFERJ é composto das seguintes categorias de associados:

•  EFETIVOS - Os Procuradores Federais e os demais Advogados Públicos Federais ativos e inativos.
•  ESPECIAIS - Os Pensionistas de Procuradores Federais e dos demais Advogados Públicos Federais.
•  BENEMÉRITOS - As pessoas que tenham prestado relevantes serviços à APAFERJ ou às classes que esta representa.
•  HONORÁRIOS - As pessoas que se tenham destacado nas suas atividades no campo jurídico ou na vida pública.

§ 1º. - A concessão de títulos de sócios benemérito e honorário dependerá do consenso da maioria dos presentes em reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo, podendo ser cumulativa com a condição de sócio efetivo.

§ 2º. - Ficam criadas as comendas do MÉRITO DO PROCURADOR FEDERAL (Honra ao Mérito); JUBILEU DE PRATA (Estrela da República) e THEMISTOCLES CAVALCANTI (Patrono), cujos regulamentos serão aprovados pela Diretoria da APAFERJ.

§ 3º . Fica criado o cargo Honorífico de Chanceler da Ordem do Mérito da APAFERJ, cujo ocupante será designado em reunião conjunta da Diretoria com o Conselho Deliberativo entre os associados efetivos que tenham prestado relevantes serviços à APAFERJ e que façam parte do quadro associativo da entidade há mais de 5(cinco) anos.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - São direitos do associado efetivo:

•  Participar das Assembléias-Gerais e das reuniões semanais da APAFERJ. debatendo, opinando, votando e apresentando sugestões.
•  Votar e ser votado nas eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, observadas as condições estabelecidas neste Estatuto.
•  Representar, junto às Assembléias-Gerais, contra atos da Diretoria e dos Conselhos: Fiscal e Deliberativo ou de qualquer de seus integrantes, que julgar contrários aos interesses da APAFERJ ou de seus associados.
•  Solicitar a convocação de Assembléias-Gerais Extraordinárias, mediante requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.
•  Ser desagravado quando sofrer tratamento contrário aos preceitos da ética funcional ou profissional.

§ 1º. - Os direitos de que trata este artigo somente serão assegurados aos associados que estiverem em dia com a obrigação prevista no inciso III do artigo 6º. deste Estatuto.

§ 2º. - Os associados especiais terão os mesmos direitos garantidos aos associados efetivos, exceto o de serem votados para os cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, podendo, no entanto, ser designados para exercer encargos extraordinários.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - São deveres do associado efetivo:

•  Cumprir as disposições deste Estatuto e acatar as deliberações das Assembléias-Gerais e as decisões da Diretoria.
•  Exercer, com presteza e probidade, as funções para as quais for eleito, nomeado ou designado.
•  Pagar, com pontualidade, as contribuições sociais.
•  Defender e difundir as finalidades da APAFERJ, zelando pelo nome da entidade e da classe que ela representa.
•  Exibir, sempre que solicitado, documento de identidade fornecido pela APAFERJ.
•  Zelar pelo patrimônio da APAFERJ.
•  Tratar com urbanidade os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, os associados e os funcionários da APAFERJ.

Parágrafo único - Os associados especiais terão os mesmos deveres impostos aos associados efetivos.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 7º - Os associados, por infração a qualquer disposição do presente Estatuto e demais ordenações dele decorrentes, são passíveis das seguintes penalidades:

a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Perda de mandato.

§ 1º - O grau de incidência das penalidades atenderá à natureza, à gravidade do ato praticado e aos danos resultantes para a APAFERJ.

§ 2º - As penalidades previstas nas alíneas a, b, e c deste artigo serão aplicadas pela Diretoria e comunicadas aos associados punidos, mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR).

§ 3º - A perda de mandato será aplicada ao membro da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal pela Assembléia-Geral, cabendo pedido de revisão à própria Assembléia-Geral, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da penalidade, cuja decisão será final e proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias. O quorum para aplicação da penalidade e da decisão de eventual pedido de revisão será de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e especiais.

§ 4º - Da aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b, e c deste artigo caberá pedido de revisão à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência daquela decisão; caso seja mantida a penalidade pelo voto de, no mínimo 6 (seis) membros da Diretoria, caberá recurso ao Conselho Deliberativo em igual prazo, cuja decisão será final e proferida em até 60 (sessenta) dias.

Art. 8º - A penalidade de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda temporária de todos os direitos sociais previstos no Art. 5º deste Estatuto.

Art. 9º - A penalidade de exclusão implicará a perda definitiva de todos os direitos previstos no Art. 5º do Estatuto, inclusive as contribuições efetuadas.

Art. 10 - A readmissão de associado é ato da exclusiva competência da Diretoria, a quem cabe decidir sobre a sua conveniência.

 

TÍTULO III

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I
DA RECEITA

Art. 11 - A receita da APAFERJ será constituída de:

I - Contribuição dos Associados.
II – Doações.
III – Convênios.
IV - Prestação de serviços nas áreas jurídica, cultural e educacional.
V - Receitas diversas, inclusive de publicações.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO

Art. 12 - O Patrimônio da APAFERJ será constituído pelos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos próprios, doações ou legados.
Art. 13 - Em caso de transformação, incorporação ou fusão, o patrimônio, se existente, passará ao sucessor; em caso de dissolução, será destinado a entidade assistencial, conforme deliberação da Assembléia-Geral.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS

Art. 14 - São órgãos da APAFERJ:
I - Assembléia-Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Deliberativo.

Art. 15 - A Assembléia-Geral é o órgão máximo de deliberação da APAFERJ e é constituído pelos associados efetivos e especiais e membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.


Art. 16 - A Diretoria é o órgão de execução das deliberações da Assembléia-Geral e das atribuições previstas neste Estatuto.

Art. 17 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, controle e supervisão dos atos da Diretoria referente às contas, orçamento, receita e despesas efetuadas em cada exercício.

Art. 18 - O Conselho Deliberativo é o órgão incumbido de definir diretrizes que não se inscrevam na competência da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como fiscalizar e corrigir, quando necessário, a atuação dos referidos órgãos.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 - A Diretoria da APAFERJ será composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor Administrativo;
d) Diretor Administrativo Adjunto;
e) Diretor Financeiro;
f) Diretor Financeiro Adjunto;
g) Diretor Jurídico;
h) Diretor Cultural;
i) Diretor de Patrimônio;
j) Diretor de Comunicação;
k) Diretor Social.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 20 - À Assembléia-Geral compete:

•  Eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.
•  Aplicar a penalidade de perda de mandato de membro da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, nos termos do § 3º do Art. 7º deste Estatuto.
•  Aprovar, alterar ou reformar o Estatuto.
•  Decidir sobre a transformação, incorporação, fusão ou dissolução da APAFERJ.
•  Autorizar a alienação ou o gravame dos bens imóveis da APAFERJ.
•  Apreciar e votar o relatório, as contas e o balanço geral apresentados pela Diretoria, relativos aos exercícios anteriores.
•  Deliberar sobre outros assuntos que lhe forem submetidos, quando não houver competência específica.

Parágrafo único - O quorum para deliberar sobre a competência prevista no inciso IV deste artigo será de 2/3 (dois terço) dos associados efetivos e especiais, quites com as suas contribuições sociais previstas no inciso III do Art. 6º deste Estatuto.

Art. 21 - Compete à Diretoria:
•  Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembléia-Geral e do Conselho Deliberativo, quando em reunião conjunta com este órgão.
•  Promover a arrecadação da contribuição dos associados, das subvenções ou rendas de qualquer natureza.
•  Aplicar as penalidades de advertência, suspensão ou exclusão dos associados e decidir sobre os pedidos de revisão delas decorrentes, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do Art. 7º deste Estatuto.
•  Propor a reforma do Estatuto, no todo ou em parte, elaborando o respectivo projeto a ser submetido à apreciação e votação da Assembléia-Geral.
•  Realizar sindicância sobre atos contrários aos interesses da APAFERJ ou às classes que esta representa.
•  Decidir, em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo, o preenchimento de vaga que ocorrer na Diretoria, elegendo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um associado efetivo para cumprir o restante do mandato a que se referir aquela vaga, exceto o cargo de Vice-Presidente.
•  Designar o Chanceler da Ordem do Mérito da APAFERJ, em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo, na forma do disposto no § 3º. do Art. 4º. deste Estatuto .
•  Fazer publicar o Jornal da APAFERJ.
•  Aprovar os balancetes semestrais apresentados pelo Diretor Financeiro.
•  Apresentar ao Conselho Deliberativo o orçamento para o exercício seguinte.
•  Baixar instruções normativas para a realização das eleições.
•  Aprovar ou negar a inscrição de associados.
•  Fixar a contribuição dos associados.
•  Contrair operações de crédito junto a instituições financeiras.
•  Decidir sobre a anistia de débitos.
•  Submeter à aprovação da Assembléia-Geral o relatório anual e o balanço geral da APAFERJ relativos aos exercícios anteriores.
•  Designar o Chanceler da Ordem do Mérito da APAFERJ, na forma do disposto no § 3º do Art. 4º deste Estatuto.
•  Decidir sobre os casos omissos.

Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, com a presença de, pelo menos, 6(seis) de seus membros, registrando-se em ata as suas decisões, que serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 1º. - Na hipótese do inciso XIV do art. 21, a autorização da operação dependerá, obrigatoriamente, de 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis dos integrantes da Diretoria.

§ 2º. - Perderá o mandato o Diretor que faltar, sem justificativa, a 6 (seis) reuniões consecutivas.

Art. 23 - São atribuições do Presidente:
•  Representar a APAFERJ perante as autoridades constituídas, associações ou órgãos de classe congêneres, zelando pelo fiel cumprimento deste Estatuto.
•  Representar e defender a APAFERJ e seus associados, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir advogado.
•  Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, as reuniões semanais e as conjuntas da Diretoria com os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
•  Cumprir e fazer cumprir as decisões, princípios e diretrizes estabelecidas pelos órgãos da APAFERJ.
•  Supervisionar os serviços da APAFERJ, contratar, nomear, promover, licenciar e demitir os empregados da APAFERJ e aplicar as penalidades de advertência e suspensão até 15 (quinze) dias, esta ad referendum da Diretoria.
•  Adquirir e alienar os bens móveis da APAFERJ.
•  Manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer representar a APAFERJ em quaisquer eventos de que venha a participar.
•  Receber doações, subvenções e benefícios destinados à APAFERJ.
•  Contratar os serviços de terceiros necessários ao funcionamento e à manutenção da APAFERJ.
•  Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e demais aplicações financeiras, e emitir, assinar, endossar cheques e autorizar pagamentos, juntamente com o Diretor Financeiro ou o seu substituto estatutário.
•  Autorizar despesas mensais no valor de até 10 (dez) vezes o salário mínimo federal e, se necessário, até o dobro deste valor, ad referendum da Diretoria, salvo se constar do orçamento específico previamente aprovado .
•  Convocar a Assembléia-Geral e os Conselhos Deliberativo e Fiscal, sempre que necessário.
•  Designar associados da APAFERJ para comporem Comissões ou Grupos de Trabalho e delegar atribuições aos membros da Diretoria, em caso de faltas ou impedimentos eventuais dos seus titulares, para executarem atividades essenciais ou inadiáveis.
•  Designar assessores da Presidência para tarefas específicas, sem ônus para a APAFERJ.

Art. 24 - São atribuições do Vice-Presidente:
•  Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, para cumprimento do restante do mandato .
•  Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 25 - São atribuições do Diretor Administrativo:
•  Dirigir os serviços administrativos da APAFERJ.
•  Secretariar as reuniões da Diretoria e as semanais, lavrando as respectivas atas.
•  Organizar e manter atualizados o cadastro geral dos associados da APAFERJ.
•  Receber, redigir e expedir a correspondência da APAFERJ.
•  Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos deste e do Vice-Presidente.
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente, respeitada a sua área de atuação.

Art. 26 - São atribuições do Diretor Administrativo Adjunto:
•  Substituir o Diretor Administrativo nas suas faltas e impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, observado o disposto no inciso VI do Art. 21 deste Estatuto .
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Diretor Administrativo.

Art. 27 - São atribuições do Diretor Financeiro:
•  Promover a arrecadação das contribuições sociais e demais receitas da APAFERJ.
•  Efetuar o pagamento das obrigações devidas pela APAFERJ, assinando, junto com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento.
•  Endossar cheques para depósito na conta da APAFERJ, receber e dar quitação, juntamente com o Presidente.
•  Elaborar, em conjunto com o Presidente, o orçamento anual de receita e despesa.
•  Apresentar, anualmente, o balanço geral, que deverá instruir o relatório de prestação de contas.
•  Apresentar os balancetes sempre que solicitado pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal.
•  Sugerir à Diretoria os meios para arrecadação das contribuições, subvenções ou outras verbas de qualquer natureza.
•  Propor à Diretoria a contratação de contador para a execução de tarefas a seu cargo.

Art. 28 - São atribuições do Diretor Financeiro Adjunto:
•  Substituir o Diretor Financeiro nas suas faltas e impedimentos e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, observado o disposto no inciso VI do Art. 21 deste Estatuto .
•  Executar as tarefas delegadas pelo Diretor Financeiro.

Art. 29 - São atribuições do Diretor Jurídico:
•  Acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da APAFERJ.
•  Emitir parecer em assuntos de interesse da APAFERJ, sobre os quais for solicitado.
•  Efetuar estudos e assessorar o Presidente nos assuntos de sua alçada.
•  Promover intercâmbio com autoridades da área jurídica, com o fim de atender às promoções jurídico-culturais da APAFERJ.
•  Desempenhar outras tarefas delegadas pelo Presidente, respeitada a sua área de atuação.

Art. 30 - São atribuições do Diretor Cultural:
•  Promover a realização de seminários, simpósios e palestras sobre assuntos de interesse da APAFERJ e de seus associados.
•  Sugerir a realização de cursos visando ao aprimoramento técnico-jurídico dos associados.
•  Organizar e manter em ordem a biblioteca e os arquivos de legislação, doutrina e jurisprudência, e demais assuntos de interesse da APAFERJ.
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 31 - São atribuições do Diretor de Patrimônio:

•  Zelar e fazer zelar pelo patrimônio da APAFERJ.
•  Fiscalizar as obras e serviços que estiverem sendo executados na sede da Associação.
•  Fiscalizar a sede social, inclusive seus móveis e equipamentos, zelando pela conservação de tudo, dando ciência à Diretoria de qualquer irregularidade que vier a constatar.
•  Propor à Diretoria o que julgar conveniente para o aumento do patrimônio social.
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 32 - São atribuições do Diretor de Comunicação:
•  Promover a divulgação de assuntos de interesse da APAFERJ e de seus associados, através de publicações e do Jornal da APAFERJ.
•  Gerenciar a arrecadação de recursos financeiros, para a manutenção das publicações.
•  Promover a divulgação da atuação da APAFERJ, com vistas ao aumento do quadro social.
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 33 - São atribuições do Diretor Social:

•  Promover as reuniões sociais e, em conjunto com o Diretor Jurídico e o Diretor Cultural, as de caráter jurídico-cultural, destinadas ao congraçamento, integração e valorização profissional dos associados.
•  Articular-se com entidades congêneres, com vistas à realização de atividades sociais e esportivas, para o lazer dos associados.
•  Gerenciar o processo de arrecadação, administração e cobertura financeira para a realização dos eventos.
•  Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 34 – São atribuições do Chanceler da Ordem do Mérito da APAFERJ

•  Indicar à Diretoria os nomes dos candidatos ao recebimento das comendas referidas no § 2º do Art. 4º deste Estatuto.
•  Manter sob sua guarda as comendas da APAFERJ.
•  Inscrever os nomes dos agraciados em livro próprio.
•  Mandar confeccionar os diplomas.
•  Participar das sessões solenes de entrega das comendas.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 35 - O Conselho Deliberativo será constituído dos seguintes membros:

•  NATOS : Os ex-Presidentes da APAFERJ.
•  EFETIVOS : 15 (quinze) associados efetivos.
•  SUPLENTES : 5(cinco) associados efetivos.

Parágrafo único . Os membros natos poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal ficando automaticamente licenciados do exercício no Conselho Deliberativo.

Art. 36 - Compete ao Conselho Deliberativo:

•  Propor normas ou ações à Diretoria ou à Assembléia-Geral.
•  Julgar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela Diretoria aos associados.
•  Rever, ex officio ou mediante representação, os atos praticados pela Diretoria que entender prejudiciais aos interesses da APAFERJ.
•  Apreciar a proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria.
•  Preencher as vagas que ocorrerem na Diretoria, na forma do disposto no inciso VI do Art. 21 deste Estatuto.
•  Designar o Chanceler da Ordem do Mérito, na forma do disposto no § 3º do Art. 4º deste Estatuto.

Art. 37 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, para cumprimento do disposto no inciso IV do Art. 36 e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou do Presidente da APAFERJ.

Art. 38 - O Secretário-Geral do Conselho Deliberativo será designado pelo seu Presidente e ficará incumbido de expedir, através de correspondência endereçada aos membros do referido Colegiado, os atos convocatórios para as reuniões, lavrar as respectivas atas e praticar os demais atos administrativos daquele Conselho.

Art. 39 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á e deliberará em primeira convocação com a presença da metade mais um dos seus membros titulares e, 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, em segunda convocação, com qualquer número, constando do ato convocatório, em resumo, a matéria a ser discutida e votada.

Art. 40 - Ocorrendo vacância de cargo no Conselho Deliberativo, seu Presidente convocará o 1º. Suplente e assim sucessivamente.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

Art. 41 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros titulares e 3(três) suplentes, eleitos concomitantemente com a Diretoria, não podendo integrá-lo membro da Diretoria no período imediatamente anterior.

Art. 42 - Compete ao Conselho Fiscal:
•  Examinar os balancetes mensais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer.
•  Examinar o relatório e o balanço anual apresentados pela Diretoria, lavrando a respectiva ata a ser encaminhada à Assembléia-Geral.

Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo na APAFERJ.

Art. 44 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, para apreciar os balancetes e, anualmente, o relatório e o balanço apresentados pela Diretoria e, extraordinariamente, a critério de sua presidência ou por convocação do Presidente da APAFERJ.

§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal designará o Secretário do Colegiado, o qual ficará encarregado de lavrar as atas das suas reuniões.

§ 2º - Ocorrendo vacância de cargo no Conselho Fiscal, o seu Presidente convocará o 1º. Suplente e assim sucessivamente.

CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES SEMANAIS

Art. 45 – As reuniões semanais serão realizadas com a presença de membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos associados da APAFERJ, para tratarem de assuntos de interesse geral, com debates, opiniões, sugestões e apresentação, por escrito, de moções à Diretoria, que deverão ser respondidas até a terceira reunião semanal subseqüente.

Parágrafo único : Nas reuniões semanais, havendo a presença de 6(seis) diretores, no mínimo, poderão esses diretores decidir sobre propostas de admissão de associados.

 

TÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA-GERAL E DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO - I
DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 46 - A Assembléia - Geral reunir-se-á mediante convocação do Presidente da APAFERJ, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, através de edital publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Associação:
•  Ordinariamente, até o dia 20 (vinte) de dezembro para a realização das eleições em cumprimento ao disposto no art. 47 e, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, para examinar e aprovar o relatório e o balanço do exercício anterior.
•  Extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do Presidente da APAFERJ ou nos termos do inciso IV do Art. 5º deste Estatuto.

§ 1º - A Assembléia-Geral reunir-se-á e deliberará, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados efetivos e especiais e em dia com as suas obrigações sociais e, 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, em segunda convocação, com qualquer número, constando do edital, em resumo, a matéria a ser discutida e votada.

§ 2º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria dos associados presentes e transcritas em ata, obrigando a todos, presentes ou ausentes.

 

CAPÍTULO II
DAS ELEIÇÕES

Art. 47 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas, concomitantemente, de 3 (três) em 3 (três) anos, por ocasião da Assembléia-Geral Ordinária de que trata o inciso I do Art. 46 e a posse ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês de março do ano seguinte, quando terá início o exercício do mandato dos eleitos.

Art. 48 – Somente poderá votar ou concorrer a cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal o associado em pleno gozo dos direitos sociais e que, durante o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à eleição, não tenha sofrido pena de suspensão ou de perda de mandato.

Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Presidente do Conselho Fiscal somente será permitido ao associado que, no período ali indicado, tenha comparecido a, pelo menos, 20% (vinte por cento) do número de reuniões semanais da APAFERJ.

Art. 49 – Os candidatos organizar-se-ão em chapas que serão inscritas na secretaria da APAFERJ, mediante requerimento do candidato à presidência da Associação, até 30 (trinta) dias anteriores ao pleito, contendo os nomes dos concorrentes à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal.

§ 1º - Havendo mais de uma chapa inscrita, poderão os seus integrantes figurar em mais de uma delas, com exceção do candidato a Presidente da APAFERJ, sendo sufragados por chapa e não individualmente, em votação secreta, considerando-se vencedora aquela que alcançar maioria simples de votos.
§ 2º - Qualquer representação referente ao pleito só poderá ser feita pelo candidato a Presidente da APAFERJ.

Art. 50 – Será permitido o voto por via postal, nos termos do art. 53.

Art. 51 - O Presidente da APAFERJ, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições, nomeará uma Comissão Eleitoral e seu respectivo Presidente, que ficará responsável pelas seguintes atribuições:

I – remeter no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação da Comissão Eleitoral, o material a todos associados que desejem exercer o seu direito de voto por correspondência.
II – preparar urna lacrada e inviolável, rubricada por todos os membros da Comissão Eleitoral, para nela serem depositadas todas as correspondências recebidas relativas às eleições, obrigatoriamente postadas nos correios.
III – instalar, no dia marcado para as eleições diretas na sede da Associação a Mesa Eleitoral, que funcionará de 10 (dez) às (18) dezoito horas, com a permanência de pelo menos um dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 52 – O eleitor, ao se apresentar à Mesa Eleitoral, se identificará, assinará a lista de votação, receberá as cédulas oficiais rubricadas pelo menos por dois dos membros da Mesa Eleitoral, escolherá a chapa de sua preferência e a colocará na urna.

Art. 53 – A votação por correspondência poderá ser utilizada por qualquer associado, exceto os que exercerem o voto direto, com os seguintes procedimentos:
I – O eleitor receberá, no endereço de sua ficha na Associação, as cédulas oficiais, um envelope branco padronizado para carta, sua folha de votação individual e um envelope ofício já com o endereço da APAFERJ, que servirá de sobrecarta para a sua devolução.
II – Escolhida a chapa de sua preferência, o eleitor a colocará no envelope branco, sem nenhum sinal que o identifique, colocando-o, em seguida, no envelope ofício, já subscrito com o endereço da APAFERJ e devidamente selado .
III – A correspondência deverá ser postada nos correios e será recebida até o horário estabelecido para o encerramento da eleição.
IV – Os votos por correspondência que não forem postados no correio serão invalidados .

Art. 54 – A urna será aberta pelo Presidente da Comissão Eleitoral, na presença do Presidente da Assembléia-Geral e sob as vistas de todos os presentes, devendo a Comissão, depois de conferidos os votos e concluída a sua contagem, submetê-la ao Presidente da Assembléia-Geral para a proclamação dos eleitos, lavrando-se, em seguida a respectiva ata, que será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da Assembléia-Geral e por todos aqueles que o desejarem.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55 - O exercício financeiro da APAFERJ coincidirá com o ano civil.

Art. 56 - A prestação de contas de cada administração será feita até o dia 15 (quinze) de março de cada ano.

Art. 57 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela APAFERJ.

Parágrafo único - Os membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal respondem individualmente pelos excessos cometidos e prejuízos que eventualmente venham causar à APAFERJ.

Art. 58 - Os cargos dos órgãos da APAFERJ não serão remunerados.

Art. 59 - À APAFERJ é vedada a prática de atividades estranhas à sua finalidade, inclusive manifestações político-partidárias ou religiosas.

Art. 60 – O cargo de Chanceler da Ordem do Mérito da APAFERJ é ocupado atualmente pelo Dr. Hugo Fernandes, ex-Presidente da APAFERJ.


Art. 61 – Ficam ratificadas todas as comendas (Mérito do Procurador Federal e Jubileu de Prata) concedidas pela Diretoria da APAFERJ até a data da realização da Assembléia-Geral Extraordinária de 23 de outubro de 2007.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007

José Marcio Araújo de Alemany
Presidente da APAFERJ

Emygdio Lopes Bezerra Netto
Presidente da AGE de 23/10/2007

Maria Auxiliadora Calixto
Secretária da AGE de 23/10/2007

Rua Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP: 20031-010 - Centro - Rio de Janeiro
Tel/Fax: (21)2532-0747/2240-2420 / 2524-6729