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Nota Pública do Forum Nacional sobre a posição doSuperintendente de Administração da ANATEL

NOTA PÚBLICA

O FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR ANAUNI ANPAF ANPPREV APBC SINPROFAZ APAFERJ), vem de público repudiar a posição truculenta que tem sido adotada pelo Superintendente de Administração Geral da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, senhor Rodrigo Augusto Barbosa, em face dos Procuradores Federais lotados naquela Agência.
Causa repugnância os fatos noticiados pelo jornal Correio Braziliense, dando conta de xingamentos públicos e expressões desrespeitosas dirigidas pelo mencionado Superintendente à Procuradora Federal Fernanda Bussacos, bem como as referências de menosprezo daquela autoridade pública a toda a categoria dos advogados públicos federais.
O FORUM reafirma seus votos de não recuar um só milímetro na defesa do Estado, ainda que para isso se contraponha a todos aqueles que entendem que a advocacia pública federal não deve defender o Estado e a legalidade, e sim, se inclinar às vontades dos governantes. O advogado tem garantia normativa de independência técnica e não pode ser desrespeitado em decorrência de suas legítimas manifestações, como tem ocorrido na ANATEL.
Se ao Gestor cabe evitar a burocratização excessiva e imprimir agilidade no desempenho das missões institucionais, aos advogados públicos cabe a garantia de que não se confundirá essa rapidez e eficiência com pressa e atropelos que possam levar ao transbordamento da estrita moldura legal exigida para as contratações públicas. A autonomia da Agência deve amoldar-se às necessárias balizas, de sorte a prestigiar o caráter cogente dos princípios e regras gerais de licitação, cuja preservação é responsabilidade de todos.
A tentativa de intimidação, com a verbalização de ameaças de demissão ou remoção, faz lembrar os tempos dos déspotas. Amplificada as conseqüências o fato de terem sido proferidas contra advogado público que estava em legítima atuação na defesa da legalidade e dos valores republicanos.
O FORUM adotará todas as medidas administrativas e judiciais para garantir as prerrogativas da advocacia pública, inclusive com representação junto a Comissão de Ética publica da Presidência da república, ao passo em que confia firmemente que infelizes condutas, como as que tiveram como protagonista o Superintendente de Administração Geral da ANATEL são pontuais e não refletem a essência da Administração Pública brasileira.

ANAJUR ANAUNI ANPAF ANPPREV APBC SINPROFAZ APAFERJ

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FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ), vem, em atenção aos debates de toda sociedade, bem como às em relação aos Projetos de Lei nº 7749 e 7753, ambos de 2010, que tratam, respectivamente, do reajuste salarial da magistratura e ministério público federal, bem como às declarações de entidades de classe ligadas às categorias, se manifestar da forma que segue: Leia na íntegra

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