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Nota Pública do Forum Nacional sobre a posição doSuperintendente de Administração da ANATEL

NOTA PÚBLICA

O FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR – ANAUNI – ANPAF – ANPPREV – APBC – SINPROFAZ – APAFERJ), vem de público repudiar a posição truculenta que tem sido adotada pelo Superintendente de Administração Geral da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, senhor Rodrigo Augusto Barbosa, em face dos Procuradores Federais lotados naquela Agência.
Causa repugnância os fatos noticiados pelo jornal Correio Braziliense, dando conta de xingamentos públicos e expressões desrespeitosas dirigidas pelo mencionado Superintendente à Procuradora Federal Fernanda Bussacos, bem como as referências de menosprezo daquela autoridade pública a toda a categoria dos advogados públicos federais.
O FORUM reafirma seus votos de não recuar um só milímetro na defesa do Estado, ainda que para isso se contraponha a todos aqueles que entendem que a advocacia pública federal não deve defender o Estado e a legalidade, e sim, se inclinar às vontades dos governantes. O advogado tem garantia normativa de independência técnica e não pode ser desrespeitado em decorrência de suas legítimas manifestações, como tem ocorrido na ANATEL.
Se ao Gestor cabe evitar a burocratização excessiva e imprimir agilidade no desempenho das missões institucionais, aos advogados públicos cabe a garantia de que não se confundirá essa rapidez e eficiência com pressa e atropelos que possam levar ao transbordamento da estrita moldura legal exigida para as contratações públicas. A autonomia da Agência deve amoldar-se às necessárias balizas, de sorte a prestigiar o caráter cogente dos princípios e regras gerais de licitação, cuja preservação é responsabilidade de todos.
A tentativa de intimidação, com a verbalização de ameaças de demissão ou remoção, faz lembrar os tempos dos déspotas. Amplificada as conseqüências o fato de terem sido proferidas contra advogado público que estava em legítima atuação na defesa da legalidade e dos valores republicanos.
O FORUM adotará todas as medidas administrativas e judiciais para garantir as prerrogativas da advocacia pública, inclusive com representação junto a Comissão de Ética publica da Presidência da república, ao passo em que confia firmemente que infelizes condutas, como as que tiveram como protagonista o Superintendente de Administração Geral da ANATEL são pontuais e não refletem a essência da Administração Pública brasileira.

ANAJUR – ANAUNI – ANPAF – ANPPREV – APBC – SINPROFAZ – APAFERJ

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FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ), vem, em atenção aos debates de toda sociedade, bem como às em relação aos Projetos de Lei nº 7749 e 7753, ambos de 2010, que tratam, respectivamente, do reajuste salarial da magistratura e ministério público federal, bem como às declarações de entidades de classe ligadas às categorias, se manifestar da forma que segue: Leia na íntegra

A festa dos aniversariantes do mês, será realizada no dia 28 de setembro na APAFERJ, Rua Álvaro Alvim, 21 / 2º andar- Centro.
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