Conjur
ITBI: nova redação do art. 38 do CTN exige revisão da legislação municipal
A alteração promovida pela Lei Complementar (LC) nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN) recoloca em novos termos uma velha controvérsia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): qual valor deve prevalecer quando o preço declarado pelo contribuinte diverge daquele apurado pela administração…
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