Conjur
Arma de fogo que não efetua disparos afasta condenação por posse
A inaptidão de uma arma de fogo para efetuar disparos, quando atestada por laudo pericial, afasta a tipicidade do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, ainda que a perícia tenha registrado vestígios de tiro recente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do…
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