Conjur
Lei facilita pagamento de seguro rural e consolida fundo para catástrofes
O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de incentivo ao setor. É o que determina a Lei 15.526/2026, sancionada com vetos nesta terça-feira (29/09) e publicada no Diário Oficial da União na…
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