Conjur · 4 de novembro de 2026

Lei 15.358 e domínio territorial prisional: falta de critérios objetivos compromete a aplicação do Marco Antifacções

Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358 — batizada de Lei Raul Jungmann ou Marco Antifacções — chegou ao ordenamento com a promessa de ampliar o combate ao crime organizado. Sua efetividade, porém, dependerá menos do rigor abstrato das penas do que da doutrina…

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