Conjur · 3 de outubro de 2026

Ação de retificação serve para excluir união estável de certidão de óbito

Com o entendimento de que não há nenhuma restrição quanto à natureza das informações em registros públicos que estão sujeitas a correção, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao irmão de uma mulher já falecida o direito de retificar a certidão de óbito…

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