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Supremo garante horas extras a policiais penais de Santa Catarina

São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021, de Santa Catarina, que impediam o pagamento adicional de horas extras trabalhadas que ultrapassassem a jornada de 40 horas semanais, sendo estas substituídas por folgas, uma vez que a Constituição protege a remuneração do serviço extraordinário. Com esse entendimento,…

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