Conjur · 29 de outubro de 2026

Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de o paciente ser figura pública importante e de interesse nacional. A partir dessa premissa, a 13ª Turma do…

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