Conjur · 1 de novembro de 2026

Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento…

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