Conjur · 12 de outubro de 2026

A constituição definitiva do crédito tributário e duração razoável do processo administrativo

É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a constituição definitiva do crédito, a lide do processo administrativo deve ter…

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