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Competência para julgar simulação e fraude de contrato de serviços

O Supremo Tribunal Federal, de há muito tempo, reconhece a legalidade na terceirização de atividades econômicas no âmbito das empresas, destacando-se o Tema 725, segundo o qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…

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