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Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil

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Conjur 4 de novembro de 2026

STF invalida lei que permitia veto a participação em aulas sobre sexo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. A decisão foi tomada no julgamento de…

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