Conjur · 10 de outubro de 2026

Quando a reflexão sobre violência de gênero se transforma em óbice à progressão de regime

Atualmente, a Lei de Execução Penal impõe ao apenado, independentemente da natureza do crime pelo qual cumpre pena, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, além do preenchimento do requisito de boa conduta carcerária e do atingimento do lapso temporal previsto em lei. Muitas…

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