Entre o Fisco e o caixa: os limites da intervenção tributária na liberdade empresarial

A pressão tributária sobre a empresa não se resume ao valor cobrado. Também depende de quando o dinheiro deixa o caixa e de quais decisões financeiras ficam condicionadas à proteção do crédito público. O julgamento da ADI 5.161 pelo Supremo Tribunal Federal oferece um ponto de partida para…

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